19/06/2026 -
Receita Federal lança página do Painel Receita e amplia acesso a informações estratégicas para empresas - Nova ferramenta reúne orientações, indicadores, formas de acesso e detalhes sobre o serviço gratuito que transforma dados declarados pelas empresas em inteligência de mercado e benchmarks setoriais.
Trabalhador trans obtém rescisão indireta e indenização por desrespeito à identidade de gênero - Sentença da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de caixa transgênero e condenou rede varejista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado.
Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo - Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da dívida – deve servir à proteção do inquilino de boa-fé, e não funcionar como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma do STJ - De acordo com a decisão: Participação do incapaz como sócio é juridicamente possível; Interpretação atual promove inclusão e respeito à dignidade humana.
STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs - Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias.
Portaria PRES/INSS nº 1.966, de 18 de junho de 2026 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
18/06/2026 -
Produtor rural pessoa física ou jurídica: IBS e CBS - Hipóteses de incidência e não incidência do IBS e da CBS na atividade rural, bem assim inscrição no CNPJ.
Serviço militar: engajamento voluntário nas Forças Armadas - Trabalhador que permaneceu voluntariamente no serviço militar perde direito de retorno ao emprego.
16/06/2026 -
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
15/04/2026 -
Serviço militar 2026: Prestação de serviço obrigatória e engajamento militar - Garantia do empregado e obrigações do empregador.
