16/06/2026 -
Simples Nacional – Reforma Tributária: Opção pelo regime hibrido de apuração e recolhimento do IBS e da CBS, com possibilidade de apropriação e transferência de créditos - Prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Hospital é condenado por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia - Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação.
Gestantes não poderão trabalhar expostas a ruído elevado - Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido de empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis.
Confederação do Comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH - Entidade afirma que resolução do Contran precariza formação de motoristas, invade competências dos estados e eleva riscos no trânsito.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 19, de 15 de junho de 2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
Portaria Codar nº 316, de 15 de junho de 2026 - Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
Portaria Cogea nº 318, de 12 de junho de 2026 - Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
15/06/2026 -
DeRE - Declaração dos Regimes Específicos: contribuintes obrigados e dispensados - Contribuintes obrigados e dispensados de apresentação da Declaração dos Regimes Específicos - DeRE, com manual e perguntas e respostas.
26/05/2026 -
Nova NR-1 amplia prevenção de riscos para a saúde mental nos ambientes de trabalho - Atualização da norma reforça gerenciamento de riscos psicossociais e consolida a urgência de uma cultura preventiva no país.
