11/06/2026 -
Obrigações trabalhistas: multas administrativas, inclusive em relação ao eSocial - Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, inclusive em relação ao eSocial.
Exigência de uso de uniforme no ambiente de trabalho - Responsabilidade do empregador pelo fornecimento ou pelo ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição, bem como de sua higienização.
Único empregado de MEI: piso salarial - O MEI, optante pelo SIMEI, pode contratar empregado, com remuneração, incluída comissões, superior ao piso salarial definido em convenção coletiva da categoria?
PIS/Cofins: Venda de bebidas frias - Tributação das receitas auferidas por pessoas jurídicas varejistas, independentemente do regime de apuração a que esteja sujeita a pessoa jurídica.
Reforma Tributária: Pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS - De acordo com a RFB e o CGIBS, as pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS são obrigadas a se inscreverem no CNPJ a partir de JULHO/2026.
Projeto piloto do sistema de apuração do IBS avança para etapa com inclusão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas - Plataforma será utilizada pelo Comitê Gestor do IBS para automatizar o cálculo dos créditos e dos valores devidos.
Reforma Tributária: Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) - A Receita Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, abordou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Módulo do curso apresenta como o FCBF garantirá equilíbrio e segurança na reforma tributária.
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 21, de 9 de junho de 2026 - Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
10/06/2026 -
Reforma Tributária: Publicada Nota Técnica com evoluções da NFS-e - Evoluções da plataforma consolidam adaptações da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) e das NFS-e geradas pelo sistema.
Comitê Gestor da NFS-e realiza primeira reunião presencial do GT Empresas - O evento abordou evoluções da NFS-e e da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. Entre os assuntos debatidos na mesa técnica, destacaram-se: - Serviços sobre bens imóveis: regras de emissão e definição do local da prestação; - Locação de bens móveis e imóveis: tratamento fiscal no novo modelo tributário; - Simples Nacional: regras de transição e impactos para micro e pequenas empresas; - Notas de ajuste: alinhamento dos fluxos operacionais para correções e estornos.
Regulamentação do Estatuto da Segurança Privada - Decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada é publicado no Diário Oficial. De acordo com o Presidente Lula, regulamentação promove a valorização dos profissionais da área e reforça a atuação da Polícia Federal no combate às empresas clandestinas.
