10/06/2026 -
Reforma Tributária: Publicada Nota Técnica com evoluções da NFS-e - Evoluções da plataforma consolidam adaptações da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) e das NFS-e geradas pelo sistema.
Comitê Gestor da NFS-e realiza primeira reunião presencial do GT Empresas - O evento abordou evoluções da NFS-e e da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. Entre os assuntos debatidos na mesa técnica, destacaram-se: - Serviços sobre bens imóveis: regras de emissão e definição do local da prestação; - Locação de bens móveis e imóveis: tratamento fiscal no novo modelo tributário; - Simples Nacional: regras de transição e impactos para micro e pequenas empresas; - Notas de ajuste: alinhamento dos fluxos operacionais para correções e estornos.
Regulamentação do Estatuto da Segurança Privada - Decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada é publicado no Diário Oficial. De acordo com o Presidente Lula, regulamentação promove a valorização dos profissionais da área e reforça a atuação da Polícia Federal no combate às empresas clandestinas.
Empresa de táxis não terá de contratar taxistas como empregados - Objeto social é apenas a locação de veículos, mediante pagamento de diárias.
Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
09/06/2026 -
Terceira Turma do STJ invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico - O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
Declaração de Contingência - PGD-C com o objetivo de permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf - Receita Federal reabre o Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf.
