05/06/2026 -
RAIS: Empregadores devem enviar a declaração da RAIS até 14 de agosto - A partir de 1º de junho o Ministério do Trabalho e Emprego já receberá as declarações.
PIS/Cofins - Não-cumulatividade: Crédito a título de insumos. Art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. - Atividade comercial/varejista.
PIS/Cofins - Não-cumulatividade: IPTU, condomínio, fundo de promoção e luvas. Contrato de locação. Despesas do locatário - Apropriação de créditos.
STF começa a analisar inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais - Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo.
EFD-Reinf: lucros e dividendos e empresas baixadas, inclusive por incorporação ou fusão - Prazos para informações em EFD-Reinf.
04/06/2026 -
STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres - Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.
Malha Fiscal Digital (MFD): Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL” - Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões.
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS - De acordo com a Receita Federal, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
Reforma Tributária: Plataforma Pública do Split Payment da CBS e do IBS - Receita Federal e CGIBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
03/06/2026 -
Abandono de emprego: notificação do empregado - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
