03/06/2026 -
Produtor rural pessoa física: Salário-Educação - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
Abandono de emprego: notificação do empregado - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
ICMS: Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis. Utilização de GLP como insumo para atividade industrial - Crédito do ICMS.
ICMS/SP: Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS. Possibilidade - Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em território paulista e em outro Estado.
Reforma Tributária: Transição para o IBS e CBS. Alíquotas - Fixação das Alíquotas do IBS e da CBS durante a transição
15/05/2026 -
Reforma Tributária - NFS-e Nacional: Atendimento aos contribuintes passa a ser realizado diretamente pelos Municípios - Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), a mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
28/04/2026 -
Reforma Tributária – Simples Nacional: emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, por meio do Emissor Nacional da NFS-e - Relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.
17/04/2026 -
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma tributária do consumo (RTC).
