26/05/2026 -
Férias proporcionais no pedido de demissão do empregado - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional: Contratação de microempreendedor individual (MEI) - Recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias.
Ano de 2026: Complementação de contribuição previdenciária mensal: complementação, utilização e agrupamento para fins do alcance do limite mínimo do salário de contribuição - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
Instrução Normativa RFB nº 2.326, de 20 de maio de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Despacho SE/CONFAZ nº 25/26, de 25 de maio de 2026 - Publica Convênios ICMS.
Lei nº 15.416, de 25 de maio de 2026 - Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Portaria MF nº 1.496, de 25 de maio de 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
Decreto nº 12.984, de 25 de maio de 2026 - Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
25/05/2026 -
STF vai definir termo inicial da aplicação da taxa Selic na atualização de débitos judiciais - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, tratada em recurso extraordinário.
Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no Imposto de Renda - Ação busca retirar a CND e estancar a aplicação dos juros de mora.
Receita Federal intensifica cobrança de débitos de pessoas físicas em situação irregular - Ação utiliza cruzamento de dados para identificar pendências fiscais e ampliar recuperação de valores em atraso.
