12/05/2026 -
Comitê Gestor do IBS disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! - Serviço fica aberto até 31/05/2026 às entidades de classe de âmbito nacional de representação dos contribuintes.
Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual - A DASN‑Simei referente ao ano‑calendário de 2025 deve ser enviada por todos os Microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
Reforma tributária: prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
Reforma Tributária: Cesta Básica Nacional de Alimentos - Relação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que gozam do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
Execução trabalhista. Sócio retirante. Retirada anterior à vigência do Código Civil de 2002 e do art. 10-A da CLT - Prazo de dois anos para responsabilizar sócio retirante não se aplica a desligamentos anteriores ao Código Civil de 2002.
Lei que regulamenta a profissão de multimídia é objeto de ADI no Supremo - Entre os argumentos apresentados estão risco de fragmentação da representação sindical e possível fragilização do fluxo de informações.
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel - Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF.
Lei nº 15.406, de 11 de maio de 2026 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
11/05/2026 -
IBS e CBS: Imunidade - Operações e fornecimentos imunes do IBS e da CBS.
ITCMD: Transmissão por doação de bem imóvel urbano - Base de cálculo.
