06/04/2026 -
DIRPF 2026 - IRPF 2026: Contribuinte Menor - Como deve declarar o contribuinte menor?
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Rendimentos recebidos a maior em anos-calendário anteriores. Devolução - Tratamento tributário.
Empregada gestante. Estabilidade provisória. Pedido de dispensa. Ausência de assistência sindical. Efeitos - Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical. 5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos.
Justiça do Trabalho centraliza emissão de guias em portal único a partir desta segunda (6) - A nova plataforma GRU JT abrange as custas judiciais e emolumentos, trazendo mais agilidade e segurança com pagamento via Pix, que garante quitação imediata e maior celeridade processual.
Procuração eletrônica sem ICP-Brasil: Validade - Para Terceira Turma do STJ, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade.
STF valida incidência de imposto de importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil - O Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva.
Receita Federal apresenta impactos contábeis da Reforma Tributária no evento internacional em Lisboa - Secretária especial adjunta destacou a capacitação conjunta com o CFC para profissionais da contabilidade.
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento - A Receita Federal esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na punição.
Versão 3.9 do PGD DCTF - Receita Federal aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF (Versão 3.9 do PGD DCTF).
Instrução Normativa RFB nº 2.319, de 30 de março de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7/26, de 2 de abril de 2026 - Ratifica Convênios ICMS.
02/04/2026 -
LC 224/2025: Nota Técnica EFD-Reinf. Redução linear de incentivos e benefícios fiscais - Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 do EFD-Reinf.
01/04/2026 -
LC 224/2025 - Redução linear de benefícios tributários: aspectos gerais - Resumão da redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União, prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade - Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação tem uma regra de transição e entra em vigor de forma escalonada até 2029.
