30/03/2026 -
DIRPF 2026 - IRPF 2026: Distribuição desproporcional de lucros nas sociedades Limitadas e Simples - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Cláusula suspensiva "ad exitum". Tributação. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos constituintes - Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa.
CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IRRF: Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas - Dispensa de retenção.
Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal - Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte.
Trabalhadora será indenizada por empresa após dispensa com base em antecedentes criminais - Documento interno apontou “problemas judiciais” como motivo da dispensa. Para a magistrada, ficou comprovado o caráter discriminatório da demissão.
Rede de varejo é condenada por racismo recreativo contra operadora de caixa - Segundo o colegiado da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “brincadeiras” de cunho racista devem ser consideradas assédio moral.
Valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Página de Repetitivos do STJ traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Aquisição e utilização como insumo na produção de bens destinados à venda - Apuração de créditos. Possibilidade.
PIS/Cofins: Cumulatividade. Álcool/etanol. Vendas efetuadas por comerciante atacadista/distribuidora - Alíquotas. Lei Complementar nº 214, de 2025.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com assistência médica, odontológica, seguro de vida e previdência privada de trabalhadores, decorrentes de cláusula contratual ou prática de mercado. - Apuração de créditos básicos na modalidade insumos.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com vale-transporte - Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Possibilidade.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 26 de março de 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.
27/03/2026 -
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI - Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.
Justiça afasta limbo previdenciário de professora que não comprovou tentativa de retornar ao trabalho após alta do INSS - No depoimento, a empregada confessou que nunca tentou retornar ao trabalho após alta do INSS, pois se sentia inapta para trabalhar.
