24/03/2026 -
LC 224/2025: Sistema de tributação concentrada de PIS/Cofins - A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (tributação monofásica) das contribuições também é afetada pelas mudanças da Lei Complementar nº 224, de 2025?
STJ fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Pensão alimentícia paga a maior de 24 anos de idade - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Despesa de instrução de pessoa com deficiência física ou mental - Dedução de pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental.
DIRPF 2026 - IRPF 2026: Gastos com medicamentos e vacinas - Gastos com medicamentos e vacinas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
Decreto nº 12.884, de 19 de março de 2026 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
