23/03/2026 -
Contrato de experiência exigido pelo empregador - Empregador pode exigir tempo de experiência para contratar alguém?
Motorista de ônibus que trabalhava até 12 horas por dia consegue receber hora extra após a sexta - Para a 7ª Turma do TST, é inválida norma coletiva que descaracterizava a alternância de horários como turnos ininterruptos de revezamento.
Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
DIRPF 2026 – IRPF 2026 - Retificação da declaração de ajuste anual (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
Procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante: Bagagem acompanhada. Isenção - Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV)
IRPJ: Atividades de caráter desportivo. Patrocínio ou doação - Dedução do imposto. Limites. Validade.
EFD-ICMS/IPI – Guia Prático: Versão 3.2.2 - Contribuintes deverão observar as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.2.
Portaria MF nº 789, de 20 de março de 2026 - Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
20/03/2026 -
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Cronograma de Restituição do IRPF - Receita Federal define o cronograma para restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A restituição ordinária será realizada em 4 lotes.
19/03/2026 -
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Serviços profissionais de profissão regulamentada. Fracionamento de receitas entre pessoa jurídica e pessoa física - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?
18/03/2026 -
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Desapropriação de imóveis - Ganho de capital - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
