18/03/2026 -
Período de internação do recém-nascido e/ou da empregada (mãe): Salário-Maternidade - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Desapropriação de imóveis - Ganho de capital - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
Receita Federal constrói a transição para a DeCripto em interação com a sociedade - Novo leiaute de criptoativos (DeCripto) entra em vigor no segundo semestre.
Adiantamento a empregados: Inobservância dos requisitos previstos nas normas coletivas e nos regulamentos internos - Empregador terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada. Para a 7ª Turma do TST, desconto descaracterizou a relação trabalhista.
Empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Terceira Turma do STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil.
OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz - Entidade argumenta que norma fere pilares da ordem econômica e do acesso à Justiça.
IRRF: Dispensa de retenção sobre pagamento ou crédito entre pessoas jurídicas - Valor limite.
Transportador autônomo de cargas (TAC). Diárias por dias parados - Contribuição social previdenciária. Incidência.
Simples Nacional. Importação indireta - Conta e ordem. Encomenda. Base de cálculo.
Portaria RFB nº 657, de 6 de março de 2026 - Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.
