13/03/2026 -
Cartilha Orientativa: Apuração do IBS - Volume 2, Versão 1.00 - Manual de Orientações do Contribuinte Usuário do Sistema de Apuração Assistida do IBS (MOC-IBS).
Cartilha Orientativa: Apuração do IBS, Volume 1 - Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS. Documento elaborado com base na NT 2025.002-RTC, Versão 1.30.
Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade - O registro do evento "S-2230 – Afastamento Temporário" no eSocial agiliza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera do trabalhador e do empregador.
Base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins: bonificações e descontos - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Supremo afastado da cobrança de seguro de acidente de trabalho sobre independentes (trabalhadores sem vínculo empregatício) antes da emenda constitucional de 1998 - Por maioria, o Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.
MTE atualiza Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e inclui seis novas atividades - Entre as novas ocupações está a de motorista de transporte por aplicativos, refletindo mudanças no mercado de trabalho e no uso de tecnologias digitais.
Decreto nº 12.877, de 12 de março de 2026 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Decreto nº 12.875, de 12 de março de 2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.
Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026 - Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
12/03/2026 -
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026 - A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.
Governo do Brasil zera PIS/Cofins do diesel para proteger população da alta internacional do petróleo - Diesel ficará isento dos únicos tributos federais atualmente cobrados sobre o combustível para conter os efeitos da guerra sobre o custo de vida, especialmente transportes e alimentos; Fiscalização via ANP será reforçada.
PIS/Pasep e Cofins: Associação civil sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias - Aplicações financeiras em renda fixa ou caderneta de poupança.
Saldos negativos do IRPJ e de CSLL 2025 - Lucro real, presumido ou arbitrado: Formação, Restituição ou Compensação - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
