03/03/2026 -
Contribuição previdenciária devida pelo empregador rural, pessoa física ou jurídica, pela agroindústria e pelo consórcio simplificado de produtores rurais - Majoração, a partir de 1º de abril de 2026, da contribuição devida à previdência social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
Instalação de câmeras dentro da cabine de caminhão sem autorização expressa do motorista - Motorista que era filmado na cabine do caminhão não receberá indenização por ausência de prova de dano moral.
Empresa pode proibir celular no trabalho? Saiba se há regra na lei - TST explica os limites do poder do empregador neste tema.
Receita Federal publica Ato de Consensualidade — acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes - Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): CGIBS dá início à sua estruturação e institui comissões técnicas para consolidar a implementação do novo imposto (o IBS) - O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolução deliberativa, a criação de seis comissões de trabalho temporárias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributação do consumo.
NF-e: Nota Técnica 2022.002 v.1.30 - Publicada em 02/03/2026 - Divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido.
