27/02/2026 -
Preparo de alimentos em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, confeitaria, pastelaria, quitandas e semelhantes - CFOP nas entradas de insumos e nas saídas de produtos alimentares.
Fábrica de calçados deve pagar horas extras por suprimir intervalo de recuperação térmica - Segundo o TST, empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização.
Chefe de cozinha não exerce cargo de confiança e terá direito a horas extras - De acordo com o TST, ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão.
STF começa a julgar adicional de ICMS sobre telecomunicações na Paraíba - Relator votou para manter validade das normas estaduais até 2022, quando foi editada complementar sobre o tema; análise será retomada na próxima semana.
RET - PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV). Regime especial de tributação - Produção de efeitos. Requerimento.
Entidade fechada de previdência complementar - EFPC. Cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ - Centralização de informações.
IPI: Consórcio modular. Regime especial de emissão de notas fiscais - Emissão de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução. Possibilidade.
Lucro real: Encargo de depreciação. Aeronave utilizada para transporte de pessoal - Atividade rural.
Contribuições Sociais Previdenciárias (INSS): Simples Nacional. Serviço de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação - Desnecessidade de retenção da contribuição previdenciária.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 26 de fevereiro de 2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.
Instrução Normativa RFB nº 2.308, de 24 de fevereiro de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização.
Portaria PGFN/MF nº 513, de 23 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica.
Resolução CMN nº 5.281, de 26 de fevereiro de 2026 - Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.
Resolução CMN nº 5.280, de 26 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
26/02/2026 -
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais - Ano de 2026: obrigatória ou facultativa? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
21/01/2026 -
IBS/CBS: NFS-e para locação de bens móveis e imóveis - A emissão de NFS-e para locação de bens móveis e imóveis já é obrigatória?
