Boletim nº 7259/2026


Boletim nº 7259/2026, de 24/02/2026 24/02/2026 - Advogado empregado: jornada de trabalho - Advogado receberá horas extras após trabalhar em jornada superior às 4 horas diárias previstas em lei. 24/02/2026 - Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI - Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. 24/02/2026 - Lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior - Momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira, a partir de 1º de janeiro de 2026, sobre lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. 23/02/2026 - Reforma Tributária: DeRE - Atualização de Minutas do Manual e dos leiautes - A Receita Federal comunica a atualização da Minuta dos Leiautes de Eventos e do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). 23/02/2026 - Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos - A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação.
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