09/02/2026 -
IBS e CBS: Não cumulatividade - Sistemática do débito e crédito.
IRRF sobre Juros sobre o capital próprio (JCP): Nova Alíquota - Nova alíquota do IRRF sobre juros sobre o capital próprio (JCP), a partir de 1º janeiro de 2026.
Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes - Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia.
Limbo previdenciário: Justiça reverte decisão e afasta dano moral - Empregada inerte após alta do INSS não caracteriza “limbo jurídico previdenciário”.
Discriminação estética - Discriminação estética: vendedor de farmácia em BH obrigado a retirar barba e bigode, sob pena de dispensa, receberá indenização
Arbitragem é validada mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho - Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.
Norma coletiva pode retirar tempo do cafezinho, mas não de troca de uniforme e deslocamento - Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador.
REFIS: Desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis.
Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) - Receita Federal aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C).
Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
06/02/2026 -
Estimativas de IRPJ e de CSLL recolhidas indevidamente: restituição ou compensação - O contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo em 31 de dezembro, ou deve solicitar restituição ou compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário?
Aquisição de produtos rurais, por contribuintes do ICMS - Obrigatoriedade de emissão de NF-e de entrada.
Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF - O PGD DCTF 3.8b permite a declaração das quotas do IRPJ e da CSLL de SCP referentes ao 4º trimestre de 2024.
