02/02/2026 -
Associação é condenada por tolerar racismo recreativo contra serralheiro - Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente.
ICMS/SP: Prazos de recolhimento do imposto - Pazo para pagamento do ICMS próprio devido por contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), bem como por substituição tributária (ICMS-ST).
IRPF. Retificação de declaração - Pedido de restituição. Decadência.
PIS/Cofins-Importação: Arrendamento mercantil em regime de admissão temporária para utilização econômica. Incidência sobre entrada do bem no país. - Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de créditos. Possibilidade.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 30 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 30 de janeiro de 2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.
01/02/2026 -
Acréscimo do percentual de presunção do lucro presumido aplicável ao IRPJ e à CSLL (Lcp 224/2025) - Decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido.
29/01/2026 -
Malha Fiscal: Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem - O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026.
14/01/2026 -
EFD-Reinf: Obrigatoriedade de informar lucros e dividendos isentos ou tributados - Ajustes no evento CNR 12001 (Lucros e Dividendos) da EFD-Reinf para viabilizar a escrituração da retenção de IR a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei nº 15.270/2025.
09/01/2026 -
Lucros e dividendos excedentes a 50 mil - Retenção sobre a parcela excedente ou sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
