30/01/2026 -
ICMS - Industrialização por conta de terceiro: Depósito do produto pronto no estabelecimento do próprio industrializador a pedido do encomendante - Documentos Fiscais.
Subvenção governamental para investimento. Lei nº 14.789, de 2023. Inaplicabilidade. Método alternativo de apuração do ICMS. Regime simplificado - Crédito presumido operacional do imposto. Não configuração de subvenção governamental.
II: Importação. Remessa internacional. Valor aduaneiro. Regime de tributação simplificada - Programa remessa conforme.
Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026 - Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
29/01/2026 -
Malha Fiscal: Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem - O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026.
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) em 2026 - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária.
