14/01/2026 -
EFD-Reinf: Obrigatoriedade de informar lucros e dividendos isentos ou tributados - Ajustes no evento CNR 12001 (Lucros e Dividendos) da EFD-Reinf para viabilizar a escrituração da retenção de IR a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei nº 15.270/2025.
DeclaraAgro – Arrendamentos - Autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural.
Estimativa de Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa – EPCLD 2026/2025 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
IRPJ: Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Limite - Decisão do STJ e Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna sem efeito alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Lançamento do Portal da Reforma Tributária; sanção da lei que cria Comitê Gestor do IBS e institui normais gerais relativas ao ITCMD, entre outras providências - Ato representou um marco na criação do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tributário para o contribuinte, afirma o Presidente Lula.
