14/01/2026 -
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Lançamento do Portal da Reforma Tributária; sanção da lei que cria Comitê Gestor do IBS e institui normais gerais relativas ao ITCMD, entre outras providências - Ato representou um marco na criação do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tributário para o contribuinte, afirma o Presidente Lula.
Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), entre outras providências.
12/01/2026 -
Incorporação de lucros ao capital social e eventual devolução do capital social aos sócios - Receita Federal esclarece sobre os aspectos tributários sobre a capitalização de lucros apurados e eventual devolução do capital social, com base na nova legislação.
EFD-Reinf: Orientações da Receita Federal sobre os procedimentos para o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos, bem assim informações na EFD-Reinf - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025, com orientações de preenchimento da EFD-Reinf e códigos DARF.
Salário-família 2026 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tabela INSS 2026 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência JANEIRO de 2026.
09/01/2026 -
Lucros e dividendos excedentes a 50 mil - Retenção sobre a parcela excedente ou sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
30/12/2025 -
Tabela IRRF 2026: Tabela progressiva vigente a partir de 1º de janeiro de 2026 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2026.
