23/12/2025 -
Reforma Tributária de Consumo (RTC): Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel - Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel.
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas - Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções.
Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF - Para a maioria do Plenário, o valor não tem de ser igual ao benefício por incapacidade temporária.
STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
CNC ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da lei que tributa lucros e dividendos - Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores.
CNI entra com ação no STF contra tributação de lucros e dividendos - Na ação direta de inconstitucionalidade, a CNI argumenta que não há tempo hábil para aprovação da distribuição de dividendos pelas empresas até 31 de dezembro para que haja isenção da alíquota de 10%
OAB vai ao STF em defesa do Simples na reforma tributária - O objetivo é resguardar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas, incluindo pequenos escritórios de advocacia, e evitar a criação de nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.
Lucros e dividendos apurados até 2025: Mais uma decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem a incidência de imposto de renda - O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP/BA) também obtém liminar para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.
Reforma Tributária do Consumo (RTC) – IBS e CBS: Obrigações acessórias exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2026 - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS estabelecem as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
19/12/2025 -
EFD-Reinf: Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025, com orientações de preenchimento da EFD-Reinf e códigos DARF.
