22/12/2025 -
Mensalão ano-calendário de 2025: Imposto de Renda Complementar - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2026, ano-calendário de 2025, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.
Reforma Tributária de Consumo (RTC): Declaração de Regimes Específicos (DeRE) - Receita Federal do Brasil e CGIBS publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Diretor estatutário. IRRF. Rescisão de contrato - Férias não gozadas.
IRPF: Dedução. Despesas médicas. Requisitos legais. - Causa do pagamento. Dedutibilidade.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Pert. Transação excepcional. Redução e reversão de encargos - Incidência de PIS/Pasep e de Cofins na reversão de provisões e redução de encargos - juros de mora e multas compensatórias - obtida pela adesão ao PERT.
e-Financeira: Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0 - Receita Federal aprova o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.
Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária - Sinaes.
Decreto nº 12.783, de 19 de dezembro de 2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
Lei nº 15.294, de 19 de dezembro de 2025 - Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
19/12/2025 -
EFD-Reinf: Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025, com orientações de preenchimento da EFD-Reinf e códigos DARF.
Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet.
Distribuição dos lucros ou dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025: Nota de Esclarecimento da Receita Federal - “Que imposto é esse: decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem imposto”.
Lucros e dividendos apurados até 2025: Decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem a incidência de imposto de renda - Associação Comercial do Paraná (ACP) obtém primeira liminar do Brasil para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.
