28/10/2025 -
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Atividade imobiliária. Dação em pagamento. - Receita bruta.
Simples Nacional: Serviços de coleta de resíduos não perigosos. Cessão de mão de obra - Exclusão do Simples Nacional.
IRPJ/CSLL: Honorários de sucumbência. Precatórios - Juros de mora. Tributação.
IRPJ/CSLL: Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n° 14.789, de 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
Resolução CMN nº 5.259, de 23 de outubro de 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
Justiça do Trabalho: empresas poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras - Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade.
DIRBI: Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
Especialistas e representantes setoriais defendem pontos de vista no STF sobre direitos autorais na era do streaming - Audiência pública foi conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso que trata da matéria.
É inconstitucional norma Estadual que regulamenta imposto sobre heranças e doações (ITCMD) no exterior - Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
27/10/2025 -
Exame demissional: Aptidão no momento da dispensa - Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade. Trabalhador foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade.
24/10/2025 -
Obrigação tributária sucessiva - Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva.
