15/10/2025 - 

Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão: opção pelo lucro presumido - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?

15/10/2025 - 

Emissão de NF-e de remessa por conta e ordem divergente do valor indicado na NF-e emitida pela venda à ordem (Vendas à Ordem - Operação Triangular) - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?

15/10/2025 - 

Receita Federal antecipa e disponibiliza hoje nova versão do PGD PER/DCOMP com adequações ao Programa Acredita Exportação - Atualização permite cálculo do crédito Reintegra a micro e pequenas empresas participantes do programa.

15/10/2025 - 

Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a empresa - A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

15/10/2025 - 

Motorista trancado no baú do caminhão durante assalto deve receber indenização - De acordo com a decisão, transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador.

15/10/2025 - 

Falta de lucro contábil não desobriga empresas de pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - De acordo com a decisão, a parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido.

15/10/2025 - 

STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas relacionados à produção de biodiesel - Decisão do Tribunal exige anterioridade de 90 dias para aumento de tributos e motivação para cancelamento de registro da empresa na Receita Federal.

15/10/2025 - 

STF permite uso de relatórios do Coaf em investigação contra suspeitos de tráfico internacional - Decisão segue entendimento consolidado do STF de que pode haver compartilhamento sem autorização judicial.

14/10/2025 - 

Devolução de participação de sócios no capital social em bens e direitos da sociedade - Reflexos tributários na pessoa jurídica e na pessoa física do titular, sócio ou acionista.