13/10/2025 -
STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação - Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria.
STF vai decidir sobre manutenção de segurado em período de “limbo previdenciário” - Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado.
IOF: Imunidade. Entidades sem fins lucrativos - Alcança da imunidade do IOF para as entidades sem fins lucrativos, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 25, de 10 de outubro de 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Decreto nº 12.665, de 10 de outubro de 2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
10/10/2025 -
Contribuição Previdenciária: GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante - Atividade principal. CNAE.
Simples Nacional: Serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária - Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
Contribuição Previdenciária: Construção civil. Empreitada total. Retenção de 11% - Responsabilidade solidária. Elisão.
