03/10/2025 -
NFC-e e Cupom Fiscal: documentos hábeis para comprovação de despesas - NFC-e e Cupom Fiscal são documentos hábeis para comprovação de despesas.
Lucro presumido - Composição do limite de opção: receitas decorrentes de participação societária - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
‘Uberização’: concluídas manifestações em ações sobre trabalho por meio de plataformas digitais - Plenário ouviu 30 advogadas e advogados em duas sessões. Análise da controvérsia será agendada em 30 dias, com início da votação do mérito.
Portaria MTE nº 1.680, de 2 de outubro de 2025 - Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
Portaria RFB nº 584, de 29 de setembro de 2025 - Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 15 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
Instrução Normativa RFB nº 2.282, de 2 de outubro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
02/10/2025 -
Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) e a Reforma Tributária de Consumo (RTC) no ano de 2026 - Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) em face da Reforma Tributária de Consumo (RTC), relativa ao ano de 2026.
24/09/2025 -
RAT Ajustado 2026: Fator Acidentário de Prevenção - FAP, com vigência para o ano de 2026 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
16/09/2025 -
Alíquotas do IBS e da CBS - Das alíquotas e demais considerações sobre o IBS e a CBS.
