24/09/2025 -
RAT Ajustado 2026: Fator Acidentário de Prevenção - FAP, com vigência para o ano de 2026 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
FGTS Digital: Pagamento por meio de PIX - Ministério do Trabalho orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do PIX.
Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS nº 22, de 23 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Portaria SRGPS/MPS nº 1.843, de 17 de setembro de 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156/2025, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025 - Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
23/09/2025 -
CSLL, PIS e Cofins - Retenção na fonte: Pagamentos efetuados por órgão da administração direta dos estados - Necessidade de convênio prévio.
