23/09/2025 -
CSLL, PIS e Cofins - Retenção na fonte: Pagamentos efetuados por órgão da administração direta dos estados - Necessidade de convênio prévio.
Portaria Cogea nº 244, de 22 de setembro de 2025 - Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica. - A organização juntou aos autos publicações de redes sociais alegando que a vida social da reclamante seria incompatível com o quadro de saúde declarado, mas laudo pericial prevaleceu na decisão.
Empresa é condenada por dispensar empregada durante tratamento psiquiátrico - Empregada também tinha problemas cardíacos e era acionada mesmo no hospital.
Suspensão temporária de férias efetuada pelo empregador é válida - Para a 7ª Turma do TST, medida faz parte do poder diretivo do empregador.
STF suspende lei paulista que regulamenta mototáxis - Ministro Alexandre de Moraes citou precedentes que vedam restrições ao transporte individual de passageiros.
22/09/2025 -
Sindicato não pode instituir cobrança compulsória patronal - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa.
