22/09/2025 -
Sindicato não pode instituir cobrança compulsória patronal - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa.
Proibição de recontratar professor substituto temporário antes de 24 meses só vale para mesma instituição - Admissão em instituição diversa não gera risco de vínculo permanente.
Alta programada do auxílio-doença é válida - Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão.
Contribuições Sociais Previdenciárias. Pareceria Público-Privada (PPP) - Retenção. Inaplicabilidade.
PIS/Cofins-Importação: Software por encomenda. Remessa de valores para o exterior. Prestação de serviços - Tributação.
CIDE: Software por encomenda. Remessa de valores para o exterior. Prestação de serviços técnicos - Tributação.
IRRF: Software por encomenda. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Prestação de serviços técnicos. Tributação - Beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Alíquota majorada.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 195, de 18 de setembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 24, de 18 de setembro de 2025 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.
Despacho SE/CONFAZ nº 29, de 19 de setembro de 2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
