16/09/2025 -
Adoção de Novos Métodos e Critérios Contábeis por meio de Atos Administrativos: Reflexos tributários - Tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial.
Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhadora que manteve relação amorosa com marido de empregadora - Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”.
Trabalhador dispensado por justa causa deve receber férias proporcionais - Decisão da 3ª Turma do TST se baseou na Convenção 132 da OIT.
Shopping pode cobrar estacionamento para empregados de lojas - Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho.
Medida Provisória nº 1.315, de 15 de setembro de 2025 - Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Base de cálculo do IBS e da CBS - Quais são os valores que compõem a base de cálculo do IBS e da CBS?; e quais são os valores que podem ser excluídos da base de cálculo?
15/09/2025 -
Cargos de confiança: trabalho prestado nos dias de domingo e feriados - Direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
Indébito tributário: Prescrição - Prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
Débitos tributários - Responsabilidade dos sucessores: Pessoas jurídicas e pessoas físicas - Transformação, extinção, cisão, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
