15/09/2025 -
Cargos de confiança: trabalho prestado nos dias de domingo e feriados - Direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
Indébito tributário: Prescrição - Prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
Débitos tributários - Responsabilidade dos sucessores: Pessoas jurídicas e pessoas físicas - Transformação, extinção, cisão, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
Sucessão processual de sociedade empresária. Perda da personalidade jurídica - Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ.
Simples, mas nem tanto - A jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.
12/09/2025 -
Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde: Emissão de forma retroativa - Receita Federal fixa prazo máximo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
07/08/2025 -
Reforma Tributária: Bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda - Apropriação de créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
