03/09/2025 -
Férias proporcionais: pedido de demissão do empregado - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
IRPF: Omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários - Data do fato gerador.
Contribuições previdenciárias. Decadência - Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
Saída de insumos com suspensão do IPI. Art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. - Estabelecimento equiparado a industrial. Importador. Possibilidade.
Transferência de mercadorias tributadas pelo ICMS: Opção do contribuinte - Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito do ICMS ou por meio da equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS.
Trabalhadora que ficou sem receber salário-maternidade por descontos indevidos receberá devolução da quantia - A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
