15/07/2025 - 

ECF de 2025 – Ano-calendário de 2024: Pessoas jurídicas inativas - Hipótese de dispensa de apresentação da ECF.

15/07/2025 - 

Açougue que descumpriu normas de segurança é condenado por crime ocorrido no local - De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a responsabilidade objetiva da empresa.

15/07/2025 - 

Empresa é condenada por dispensa discriminatória de empregado com síndrome do pânico - A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual.

15/07/2025 - 

STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta - Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos.

15/07/2025 - 

Lucro presumido. Ganho de capital. Imobilizado. Valor contábil. Depreciação. Custo de aquisição - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode desconsiderar a depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital?

15/07/2025 - 

Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

15/07/2025 - 

Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

15/07/2025 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.271, de 14 de julho de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

14/07/2025 - 

ECF 2025 – Ano-calendário de 2024: Declaração Derex - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2024, por meio da Declaração DEREX.

14/07/2025 - 

Reforma tributária – Documentos fiscais: Tipos Básicos da Tributação - Código de Classificação Tributária do IBS/CBS e emissão de Notas de Débito e Crédito.

14/07/2025 - 

Adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC - Notas Fiscais emitidas por ME, EPP e MEI, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.