30/05/2025 -
Empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça - Empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça. Será indenizada a empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça.
Justa causa - Demora: Perdão tácito por parte da empresa - Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado. Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.
Adicional de periculosidade para motociclistas - TST recebe manifestações sobre adicional de periculosidade para motociclistas e outros temas. Temas serão julgados na sistemática dos recursos repetitivos.
CIDE: STF suspende julgamento sobre validade da Cide Tecnologia - Ministro Luiz Fux, relator do recurso, votou para limitar a cobrança a serviços de transferência de tecnologia.
Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária - Entidades representativas poderão encaminhar contribuições até 9 de junho de 2025.
Vem aí novidade no atendimento da Receita Federal: Chatbot CPF, um robô criado para ajudar nos assuntos do CPF - Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos.
Fraudes Fiscais e Tributárias: Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes - A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.
Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024 - Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.287, de 26 de maio de 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
29/05/2025 -
Lucro presumido – Receita bruta anual de até R$ 120.000,00: aplicação do percentual de 16% para determinação do IRPJ trimestral - Quais são as pessoas jurídicas que podem aplicar o percentual reduzido de 16% para determinação do IRPJ trimestral?
Patrocínios recebidos por Associações sem fins lucrativos - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares das associações sem fins lucrativos.
