27/05/2025 -
Sociedades Cooperativas - Aplicações financeiras: Tributação - Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?
Indenização por dano patrimonial: Lucro presumido - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
TST valida pejotização e afasta vínculo de corretora de imóveis - O Colegiado aplicou o entendimento do STF no Tema 725 de repercussão geral, segundo o qual é válida a contratação entre pessoas jurídicas para a execução de qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim, desde que respeitados os limites legais.
TST firma tese no Tema 19 e suspende nacionalmente recursos e embargos relativos aos Temas 92 e 93 - A Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a invalidade do acordo de compensação de jornada implica o pagamento apenas do adicional de horas extras até 44h semanais e, acima desse limite, do valor da hora acrescido do respectivo adicional. A descaracterização alcança todo o acordo, e não apenas semanas isoladas.
Mensagem privada enviada por trabalhadora após ofensa de cliente não configura justa causa - A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. Os stories do homem, que se apresenta como influenciador digital, criticavam o atendimento de colegas de trabalho da reclamante, disseminando ofensas e ameaças.
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.
STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários (quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário do empregado ou parte dele) - Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma.
Receita Federal lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Cerca de 500 empresas indicadas por entidades setoriais participam da iniciativa.
26/05/2025 -
Reparos e conservação de bens e instalações: substituição de partes e peças - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
