21/05/2025 -
Documentos contábeis e fiscais: prazo e meios de guarda e conservação, inclusive de arquivos XML de documentos fiscais - Conservação e guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados.
Controles de horário sem assinatura do empregado. Validade - A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
Estabilidade da gestante. Recusa de oferta de reintegração ao emprego. Direito à indenização - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia da estabilidade provisória, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
Retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Prescrição. Não incidência.
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
20/05/2025 -
ICMS/SP: Substituição Tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas - Regime especial para recolhimento do imposto devido por antecipação pelo contribuinte paulista.
