16/04/2025 -
ICMS: Critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Receita Federal, Estados e o Distrito Federal - CONFAZ edita Ato que padroniza o prazo mínimo, contados da data de autorização dos documentos fiscais eletrônicos, de guarda e expurgo dos arquivos no padrão "Extensible Markup Language" - XML - dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e.
Associações civis sem fins lucrativos: remuneração de dirigentes - As associações civis sem fins lucrativos podem remunerar seus dirigentes sem perder o benefício fiscal da isenção do IRPJ e da CSLL?
Simples Nacional: Exportação de serviços por meio de assistência virtual e elaboração de vídeo jornalístico - Suporte administrativo à empresa domiciliada no exterior e exibição de vídeo no exterior.
Despacho SE/CONFAZ nº 9/25, de 15 de abril de 2025 - Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.
Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
15/04/2025 -
Atraso no pagamento de salário: rescisão indireta do contrato de trabalho - Atraso no pagamento de salário garante a trabalhadores rescisão indireta do contrato de trabalho.
Omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho (CAT) - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho (CAT).
Grupo econômico: pessoas jurídicas com mesmo quadro societário e mesmo objeto social - Regime tributário, para fins do IRPJ e da CSLL.
Despacho SE/CONFAZ nº 8/25, de 14 de abril de 2025 - CONFAZ publica diversos Convênios ICMS.
