02/10/2024 - 

Mantida justa causa de bancária que enviou dados sigilosos de clientes para e-mail pessoal - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de um banco, em Uberlândia, que enviou lista de clientes com informações sigilosas, como CPF e número de conta, para o e-mail pessoal dela, atitude proibida pelo código de ética da empregadora.

02/10/2024 - 

Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado - Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo.

02/10/2024 - 

PIS/Cofins: Base de cálculo. ICMS. Exclusão - ICMS destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.

02/10/2024 - 

PERSE: Atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266/2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com redação da Lei nº 14.592/2023 - O benefício fiscal do PERSE pode ser aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023?

02/10/2024 - 

Portaria MF nº 1.577, de 1º de outubro de 2024 - Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.

02/10/2024 - 

ICMS/SP: Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo - Procedimentos para emissão de nota fiscal de transferência.

02/10/2024 - 

ICMS/SP: Transferência de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo - Transferência de créditos de ICMS e obrigações acessórias.

01/10/2024 - 

IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: Lucro presumido. Base de cálculo - Receita bruta. Preço do serviço.