05/08/2024 -
Mantida condenação de empresa que contratou ex-companheiro de empregada com medida protetiva - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.
Demissão por justa causa. Demora na aplicação da justa causa. Nulidade da justa causa por perdão tácito da falta grave cometida - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial.
Portaria PGFN/MF nº 1.160, de 29 de julho de 2024 - Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024 - Regulamenta os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento, a realização de audiências e dá outras providências.
Portaria CARF/MF nº 1.239, de 2 de agosto de 2024 - Aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).
Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024 - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
04/08/2024 -
Pejotização: compete à Justiça Comum julgar ações entre prestador e tomador de serviços - De acordo com a decisão, com base em julgados do STF e STJ, a competência para processar e julgar relações entre prestadores e tomadores de serviços é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho.
Emissoras de rádio e televisão: compensação fiscal de propaganda eleitoral gratuita - Critério de cálculo da redução da compensação fiscal, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional, em face de divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
Fisioterapeuta obtém vínculo empregatício ao comprovar fraude na contratação como sócia de empresa - Decisão oriunda da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu o vínculo de emprego entre empresa de serviços de saúde e fisioterapeuta que era enquadrada como sócia da instituição. Entretanto, na prática, a mulher atuava como empregada em regime de 60 horas de descanso para cada 12 horas de trabalho.
Engenheiro de campo não receberá adicional de transferência por acompanhar obras em outros estados - A empresa pagava passagens aéreas frequentes para ele viajar à cidade de domicílio.
PIS/Cofins: Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Receitas financeiras - As receitas financeiras integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando apuradas na sistemática cumulativa?
