10/04/2024 -
PL 15/2024: Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade - Segundo a Receita Federal, o Fisco precisa de instrumentos para aperfeiçoar fiscalização contra grupos criminosos.
Tribunal derruba liminar que garantia benefício tributário do PERSE até 2027 - No entendimento do desembargador, não há direito adquirido para essas empresas porque as alíquotas zero dada pelo programa são não onerosas, portanto, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer momento, inclusive via MP.
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis - Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
Instrução Normativa regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros - Instrução Normativa regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros. A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa regulamenta os artigos 27 e 28 da Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil - A IN dispõe sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos até o ano de 2023 à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024.
Descartado dano moral em caso de empregada doméstica ofendida por vizinho ao passear com cachorros - Alegando que sofria ameaças dos vizinhos quando saía para passear com os cachorros da ex-patroa, uma empregada doméstica ingressou com ação trabalhista, pretendendo receber indenização por danos morais da ex-empregadora.
Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora - Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Malha fina por causa da fonte pagadora - Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada. Para a 8ª Turma do TST, o empregador cometeu ato ilícito.
Lucro presumido. IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Receita bruta. Atividade imobiliária. Comissão de venda - Despesas do vendedor de imóveis com comissão não são dedutíveis da receita bruta para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, no regime do lucro presumido.
Créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Subvenções para operação, integrando a receita da pessoa jurídica beneficiária para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Sociedade de Crédito Direto (SCD): regime de tributação - As Sociedades de Crédito Direto podem optar pelo regime de tributação do lucro presumido?
