22/03/2024 -
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior - O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.
TST valida acordo que reduziu intervalo de descanso para 30 minutos - Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade - Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores.
Rede de fast food é condenada por mandar empregado alterar validade de produtos vencidos - Os produtos eram oferecidos aos funcionários e ao público.
Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência - Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória.
Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024 - Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024 - Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
PIS/Cofins: Distribuição de GLP. Industrialização. Inexistência. Vedação tomada de créditos - Não é possível a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos insumos adquiridos para o envasilhamento do gás liquefeito de petróleo (GLP).
PIS/Cofins: Suspensão da incidência das contribuições na venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e os efeitos da decisão.
