13/03/2024 -
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
PIS/Cofins. Base de cálculo dos créditos - Exclusão do ICMS.
PIS/Cofins. Zona Franca de Manaus (ZFM). Fabricante de motocicletas classificadas na posição 87.11 da TIPI, estabelecido na ZFM. Venda direta para consumidores finais estabelecidos em outras unidades da federação - Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista.
Tributação de investimentos e aplicações no exterior - Receita Federal edita Instrução Normativa que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754/2023.
Governo antecipa o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS - Decreto pulicado no DOU de hoje, 13/3, dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas - Para a 8ª Turma do TST, a medida compromete a liberdade sindical.
Grupo de risco receberá adicional de periculosidade suprimido durante trabalho remoto na pandemia de Covid-19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do grupo de risco das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) que trabalharam remotamente durante a pandemia da covid-19 e tiveram a parcela suprimida do salário naquele período. Para o colegiado, a norma constitucional de irredutibilidade salarial garante o direito à parcela.
STF valida retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM) - Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.
STF julga licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva - Recurso extraordinário, com repercussão geral, envolve o caso de servidora pública municipal que buscou na Justiça a garantia do direito.
12/03/2024 -
DIRPF 2024 – IRPF 2024 – Cessão de precatório: Tratamento tributário no cedente e no cessionário - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
Saldos negativos do IRPJ e de CSLL: Formação, Restituição ou Compensação - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Rescisão de contrato de promessa de compra e venda - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Doação de bens ou direitos a terceiros - Qual é o tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros?
