11/10/2023 -
Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária - Para a 7ª Turma do TST, não ficou configurado abuso de direito.
Acordo trabalhista - Advogados distintos: Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte - Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa.
Receita Federal esclarece prorrogação de vencimento de tributos para contribuintes residentes nos municípios gaúchos atingidos pelas enchentes - Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
EFD-Reinf: pagamento de lucros e dividendos isentos do imposto sobre renda - Prazo para apresentação na EFD-Reinf das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda.
EFD-Reinf: rendimentos pagos à administradoras de cartões de crédito/débito, entre outros - A pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153/1987 fica dispensada de prestar as respectivas informações à Receita Federal, por meio da EFD-Reinf.
Receita Federal oficializa extinção da DIRF - De acordo com a Receita, a DIRF será descontinuada em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS - Inclusão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
STF invalida lei de Sergipe que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja - De acordo com o Plenário do STF, o benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais.
ICMS: Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais - Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
10/10/2023 -
IRPJ/CSLL: Despesas operacionais, não computadas nos custos - Qual o conceito de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda?
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta - A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.
IOF nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras - Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF. Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.
