19/07/2023 -
IRPJ/CSLL - Lucro presumido: Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS, para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ/CSLL.
IPI: Pessoa portadora de visão monocular. Aquisição de Veículo. Isenção - Requisitos para aquisição de veículo com isenção do IPI.
Lei dos Caminhoneiros: Tempo de espera, jornada e descanso julgados inconstitucionais - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador que subtraía insumos de hospital - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.
18/07/2023 -
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Lucro real. Remissão de dívidas (Perdão de dívidas). Acréscimo ao patrimônio líquido - Reflexo tributário.
