18/07/2023 -
Lucro real. Remissão de dívidas (Perdão de dívidas). Acréscimo ao patrimônio líquido - Reflexo tributário.
Decisão reverte justa causa de empregada que divulgou vídeo dançando uniformizada em horário de trabalho - Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.
Justiça do Trabalho reconhece indenização de R$ 30 mil por danos morais a empregado vítima de assalto no local de trabalho - A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta - A decisão se baseia no risco da atividade.
Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Valores para apuração de crédito tributário de mercadoria importada extraviada: para lançamento no 2º semestre de 2023 - Receita divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.
17/07/2023 -
Irretratabilidade da CPRB - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração tributária.
