17/07/2023 -
Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.
Intervalos para recuperação térmica: supressão - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas - Segundo a Receita, soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.
PIS/Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Gastos com transporte de funcionários - Vale-transporte e transporte fretado.
PIS/Cofins. Regime cumulativo. Serviços particulares de vigilância - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança.
Lucro presumido. IRPJ/CSLL. Percentuais de presunção. Obras e serviços de construção civil - Instalação e manutenção de sistema central de ar-condicionado.
IRPF. Valores recebidos em ação judicial. Descumprimento contratual. Acréscimo patrimonial - Imposto. Juros e correção monetária. Incidência.
14/07/2023 -
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019 - A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.
Regime Especial de Tributação - RET: Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Lei retoma o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep.
