14/07/2023 -
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019 - A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.
Extrapolação da jornada de turno ininterrupto de revezamento - A extensão habitual da jornada descaracteriza o regime de turno.
Abonos de faltas concedidos por atestados de médicos ou odontólogos - TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas.
Regime Especial de Tributação - RET: Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Lei retoma o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep.
