10/03/2023 -
Gestantes e lactantes: Desempenho de suas atividades em ambiente insalubre - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
Juros sobre capital próprio. Faculdade da dedutibilidade. Regime de competência observância obrigatória - A inobservância do regime de competência veda a dedutibilidade das despesas com Juros sobre Capital Próprio – JCP.
Lucro presumido: Determinação do lucro distribuído aos sócios, apurado por meio de escrituração contábil - De acordo com decisão do CARF, empresa optante pelo lucro presumido não pode adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas e despesas e o regime de competência na escrituração contábil para apuração do lucro excedente a serem distribuídos com isenção. Para tal finalidade, o lucro contábil deve ser apurado com base no mesmo critério de reconhecimento de receitas.
PIS/Cofins – Créditos: Atividade de revenda de bens (comércio atacadista e varejista) - Supermercado que mantém, entre outras atividades, padaria, açougue e restaurante.
09/03/2023 -
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Programa IRPF 2023 - Ano-calendário 2022 - Receita Federal libera programa de declaração.
